Total de visualizações de página

sábado, 21 de outubro de 2017

O direito e as transformações sociais.

   O direito é tido por muitos como instrumento de manutenção de um poder conservador consolidado, entretanto, há outra perspectiva sobre o seu papel e Boaventura Sousa Santos a aborda em seu discurso sobre o direito como emancipatório, onde por meio desse seja possível uma convergência entre o que o autor nomeia “regulação” e “emancipação social”.
    Sabe-se que a luta política e social nos dias atuais é necessária e que a mobilização nos diversos espaços não deve parar, isso, nas palavras de Boaventura, com o auxílio do direito pode ser o caminho para que a sociedade não seja refém de um conservadorismo e vítima de um contrato social injusto ou de suas opressões por meio de um pré e pós-contratulismo excludente. Entretanto, o cenário político mundial não colabora para que essa teoria seja tida como verdadeira, o descaso com os movimentos sociais e o descrédito dado as lutas é tamanho que é difícil enxergar o caminho para transformações sociais por meio do direito.
    Contudo, criar lugar de fala dentro da imaculada estrutura imperial do direito também pode ser uma forma de resistência e com sorte propiciadora de conquistas importantes e minimizadora de desigualdades, um exemplo disso, são as cotas raciais que recriaram a tensão, proposta por Boaventura, entre a regulação e a emancipação, além de desestruturarem as bases de um fascismo social que hora ou outra tenta se instalar por grupos dominantes.
     O embate contra “grupos hegemônicos” e seus interesses privados é expressão máxima de que a transformação social pode e deve ser auxiliada pelo direito, tal como as cotas que por um lado são obrigação do Estado enquanto necessárias para a democratização do ensino superior e por outro resultado de uma mobilização social. Portanto, sejamos parte integrante das melhorias da sociedade e continuemos a acreditar que o justo pode prevalecer.
        Victória Cosme Corrêa - Direito Noturno.

O direito como perspectiva de emancipação

O direito pós moderno pode ser visto sim como um direito emancipatório. É por meio dele, da formulação de regras e leis, que temos a efetivação das lutas das minorias. Sem o direito, as mudanças nunca teriam a mesma força, pois vivemos em sociedades que necessitam da representação dos direitos em formatos de norma.
         O direito passa a representar a perspectiva de mudanças sociais, que passam a surtir efeito a partir da regulação. Esse processo é a reinvenção do direito, uma tarefa científica que combate a agenda conservadora de forma eficaz.
         A agenda conservadora é o pensamento de que o direito é um caminho pavimentado e único. Faz pensar que abandonar o direito é a melhor saída para as mudanças sociais, sendo que, na verdade, o direito é a melhor forma de emancipação.
         Mesmo com a emancipação trazida pelo direito, não podemos esquecer da importância da luta política. A combinação dessas duas formas de resistência à exclusão surtem maior efeito, de forma que facilitam a luta das minorias e não as deixam desistir do direito.
         O projeto de Boaventura de Sousa Santos não tem a perspectiva como ponto de partida, mas como ponto de chegada. O ponto de chegada é a diminuição da exclusão social, feita por meio da regulação do direito.
         Um dos grandes exemplos da perspectiva emancipatória do direito pode ser visto por meio das cotas, tanto raciais quanto socioeconômicas. Elas têm o objetivo de deixar a educação um pouco mais heterogênea, saindo do padrão branco de classe média dentro das salas de aula.
         As cotas também diminuem a força da meritocracia e não podem ser vistas como um privilégio. As cotas devem ser vistas como uma ajuda para igualar os desiguais em suas diferenças, para que a competição não seja tão massante e desigual. Elas são necessárias para quebrar esse padrão de acesso à educação.
         Por fim, podemos compreender sim o direito como emancipador. Sabemos que ele tem esse poder e, se combinado com a luta das minorias, é possível que muitas conquistas sejam alcançadas por meio dele.


Maria Antonia Oliveira de Paula - 1º Direito Diurno

As cotas raciais, o Estado de Direito e a conjuntura social

     Ao decidir pela improcedência da ADPF 186 sobre as cotas raciais, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski alegou que o argumento utilizado pelo requerente da ação que, resumidamente, dizia que as cotas raciais contrariavam o princípio da igualdade estabelecido constitucionalmente, deveria ser entendido de forma distinta, visto que há uma diferença entre a igualdade em sentido material e em sentido formal e, no caso das políticas de cotas, estar-se-ia a buscar a igualdade em sentido material não contrariando o texto da Constituição. A esse respeito, diante de um tema cuja controvérsia é ainda recorrente na sociedade, põem-se em questão duas premissas que devem ser levadas em conta para a análise desse tema no Direito: a legalidade e o mérito do tema. Evidentemente, a apreciação do judiciário resume-se, no caso do STF, a analisar a constitucionalidade ou não das supraditas ações afirmativas, porém o mérito da questão é o que mais se discute na atualidade e não deixou de ser levantado pelos ministros do STF.
    Quanto a essa dicotomia- legalidade e mérito- é de se ressaltar o tema do trabalho de Boaventura de Sousa Santos no sentido de uma união dessas duas premissas. Lembre-se, porém, que o autor não deixa de criticar o Estado Liberal e, nessa perspectiva, é mister lembrar-se que ele, portanto, concebe uma noção de Direito que seria passível de constar-se como emancipatório. Quais seriam os substratos fáticos que estão realmente em discussão? Pode-se dizer que, na verdade, estão em questão as alegações de grupos que anseiam certos objetivos- como seriam os defensores da política cotista- e o Estado de Direito, isto é, o Estado que se rege por leis e não pelo arbítrio; a demanda que se impõe é conciliar objetivos de grupos sociais com a lei. No caso das cotas buscou-se uma resposta judiciária, mas o que se discutiu meritoriamente no STF foi, ao menos em tese, a constitucionalidade da política de cotas e não a sua viabilidade ou não, eis, pois, o drama da controvérsia: o judiciário é elemento ativo com liberdades apenas negativas no sentido de declarar a inconstitucionalidade de legislações, nunca de criá-las.
     Daí procede a ideia que Boaventura lembra de que a luta política é uma ferramenta cabível dentro do Direito que permite a sua alteração em benefício dos que visam certos fins a que ele chama contra-hegemônicos. Com isso, tem-se que a dualidade: luta política e luta judiciária entram em campos que se entrelaçam. De um lado, tem-se o Direito em sua forma eminentemente reguladora e, de outro, conjunturas sociais que permitem a sua alteração com vistas a fins específicos. Há aquilo que o autor chama de utilização contra-hegemônica de instrumento hegemônico, ou seja, a utilização dos meios oferecidos pelo Direito na busca por seus objetivos. Isto posto, ressalte-se que a subversão da legalidade é um problema grave, pois a falta de critérios para a regulação e dinâmica social leva a um quadro de insegurança jurídica e, na pior das hipóteses, na desordem pública. Como rememorava Ruy Barbosa “fora da lei não há salvação”, o caso das cotas, por exemplo, é de ser interpretado, assim de forma dual, de um lado o parecer jurídico acerca da conformidade legal dessas políticas e, de outro, a consecução de fins de grupos que almejavam tais políticas, uma conciliação possível no Estado de Direito.


Gustavo de Oliveira- 1º ano noturno

sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Mais que folha de papel



As conquistas sociais tem se estabelecendo e ganhando consistência através da elaboração de leis, com o decorrer dos anos. Todavia, apenas por elaborar e promulgar leis obtidas por intermédio de anos de luta de diversas comunidades socialmente excluídas, não o torna emancipatório, pois as essas só atingem seu objetivos quando aplicados na sociedade, o que nem sempre ocorre e muitas das vezes não alcança os resultados almejados. Quando isso ocorre, a legislação não é nada mais que uma mera folha de papel, como o autor Ferdinand Lassalle, pontua em seu livro “Que é a Constituição?”. Neste também, nota-se a importância de cada esfera populacional para o funcionamento do ordenamento jurídico. O autor defende a importância da participação popular e que se os mesmos fossem unidos e organizados teriam plena capacidade de fazer com que suas necessidades e desejos fossem realizados. Sendo um viés de que o direito pode ser emancipatório. Desse modo, a lei 12.711, popularmente conhecida como a Lei de cotas, sancionada em 2012 e alcançada através de uma luta social que ocorria há anos, visa inicialmente democratizar o ensino superior no país, para que futuramente haja maior igualdade socioeconômica. Superando distorções sociais historicamente consolidadas, com os três séculos de escravidão e a Lei de terras, principais razões para tamanha desigualdade. Ademais, em meio a uma sociedade permeada pela meritocracia, não é possível considerar o processo de seleção para o vestibular justa, já que, não se escolhe o mais capacitado, mas aquele que teve a possibilidade de um maior investimento. Isto posto, mesmo ainda deixando muito a desejar, podemos considerar o direito como objeto de emancipação social e como juristas devemos usar tal artefato para continuar e ampliar as modificações sociais. 
Marina Domingues Bovo -  1º ano direito matutino

Mobilizemo-nos!




 Vivemos claramente em um período de transição, no qual a todo momento direitos são criados e destruídos por determinado grupo social hegemônico. No entanto, questões complexas da pós-modernidade não obtêm respostas do mesmo nível em meio a um ambiente socio-cultural inadequado. 
 As dicotomias direito versus emancipação social, ordem versus desordem, esta última implicando em uma profunda desigualdade e exclusão social, ainda encontram-se muito longe de serem sanadas. A crise do contrato social leva a uma exclusão da maioria e o colapso da estratégia parlamentar e revolucionária para a emancipação social resulta em uma dupla desintegração: a da regulação e consequentemente da própria emancipação social. 
 O que se vê atualmente é, portanto, uma emergência do conservadorismo, sobretudo de uma agenda neoliberal como forma de globalização hegemônica, a via jurídica (parlamentar) para a emancipação social é obstruída, e o capitalismo se torna incompatível com uma democracia de fato. 
 A política de cotas raciais pode ser vista então como uma tentativa de reinvenção da tensão entre regulação e emancipação social, como um meio de luta político-jurídico institucionalizado pela defesa dos direitos das minorias étnico-raciais e não um fim propriamente dito, um combate ao fascismo social e uma resposta às necessidades da sociedade civil incivil, tão marginalizada e sem perspectiva de ascensão social em uma sociedade na qual a exclusão estrutural e a instabilidade social são tidas como condições de estabilidade econômica, a fim de se obter a prosperidade e o fluxo do capital global. 
 A mobilização política a partir da definição de objetivos concretos não pode parar, é preciso muito mais do que a mera adoção de políticas públicas de ações afirmativas. Deve se ter como meta principalmente a busca pela igualdade material em detrimento da formal às classes e grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Até o dia em que a desigualdade se tornar algo completamente anômalo, não-regulamentado e alvo das mais diversas críticas, sendo estas provenientes de todos os setores sociais. 


Juliana Beatriz de Paula Guida - 1° ano - Direito Matutino 

Vozes

Poderá ser o Direito emancipatório? O professor Boaventura de Sousa Santos propõe-se, em texto de mesmo título analisar e responder a essa questão. Traçando a relação entre regulação e emancipação social em um contexto capitalista, o autor traz uma perspectiva otimista quanto ao uso dos instrumentos jurídicos para fins, como nomeados por ele, contra hegemônicos.A partir dessa concepção é possível ponderar situações presentes na realidade brasileira as quais fomentam grandes debates, tal qual as cotas raciais.
As cotas raciais em universidades brasileiras asseguram o ingresso de jovens pretos e pardos nessas instituições.Um dos principais argumentos favoráveis a essa ação afirmativa gira em torno da compensação pelos danos causados a população negra durante, e pós, escravidão. A luz de Boaventura de Sousa Santos, pode-se desenvolver uma reflexão ainda mais profunda e pertinente ao tema.
Um dos preceitos fundamentais da Constituição brasileira é o princípio da isonomia. Diante dele garante-se que todos os cidadãos terão igualdade de tratamento perante a lei e não serão vítimas de arbitrariedades que concedam privilégios ou prejuízos a grupos específicos. Entretanto, utilizando-se da hermenêutica constitucional, faz-se necessário observar tal postulado sobre outro ângulo. Considerando uma interpretação teleológica objetiva,a qual atribui uma finalidade normativa no contexto econômico, político e social;a igualdade ganha um sentido diatópico: formal e material. Destarte, é imprescindível que a legislação garanta meios materiais para concretização daquilo que ela prevê. Assim, levando-se em consideração todas as implicações históricas as quais a população negra está suscetível, e o presente racismo impondo uma marginalização estrutural, faz-se necessário uma legislação complementar capaz de garantir a igualdade.
Além disso, as cotas raciais são reivindicações de comunidades minoritárias politicamente organizadas, o que caracteriza os grupos contra hegemônicos citados por Boaventura. Quando esses grupos procuram o Direito, ou seja, a regulação social, para garantir-lhes meios de alcançar a emancipação protagonizam a transformação da justiça e consequente enfrentamento do conservadorismo, o qual utiliza-se do Estado e todo seu aparelho jurídico para subjugação dessa parte da população.
Todavia, faz-se necessário compreender a regulação como um meio e a emancipação como fim. As cotas raciais em si, tal qual todas as ações afirmativas, possuem caráter transitório e necessitam de medidas a longo prazo que solidifique sua proposição. Exemplo disso são os casos de racismo nas universidades não diminuírem com a adoção das cotas, embora tenham sofrido consequente destaque. Em grandes universidades, como a Universidade Estadual Paulista a direção trata os casos de racismo como “algo de jovens, algo normal em todas as instituições” quando confrontada acerca de pichações com conteúdo discriminatório em suas instalações. Diante disso, o sentido material da igualdade de acesso ao ensino superior não finda com a simples presença  de alunos pretos nas salas de aula.
Por fim, mantendo o otimismo um pouco perdido anteriormente, a inclusão de minorias, que antes não faziam parte da elite da graduação brasileira, obrigatoriamente emana suas demandas e faz-se ser ouvida nesse ambiente. Portanto, o popularmente conhecido “lugar de fala”, quando exercido sem imposições ou negativa de argumentos contrários, ganha uma importante definição: se antes toda a produção e discussão acadêmica era feita por meros observadores da realidade negra periférica, agora são feitas por personagens que oferecem a narrativa a cruel realidade e sensibilidade de quem realmente a viveu. A emancipação social será anunciada por nossas vozes.

Daniela Cristina de Oliveira Balduino, 1° ano - diurno

Só dois por cento


Captura. Navio Negreiro. Séculos de trabalho forçado. O Brasil tem para com os negros uma dívida histórica a ser reparada, onde após a "libertação" teórica de 1888 poucos foram os que encontraram oportunidades para ascender economicamente, perpetuando a marginalização para com a etnia. Hodiernamente, discute-se sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade das cotas raciais, meio que visa aumentar o contingente negro em Universidades Públicas de todo o país, que é representado hoje pelo mero número de 2 por cento das cadeiras de bem público de uso especial.
Boaventura, ao examinar se o Direito seria ou não emancipatório, abre um questionamento quanto às cotas: poderia a norma ajudar a sanar a dúvida sobre a sua possível constitucionalidade? Sim, à medida que a Constituição Cidadã de 1988 prevê como um de seus princípios fundamentais a Igualdade, valor este que não tem eficácia apenas pelo texto constitucional; sendo assim, como nem todos cidadãos partem, na prática, de um ponto de igualdade, cabe às legislações ordinárias trabalhar a matéria, elaborando as Cotas Raciais, para que todos tenham acesso a educação de qualidade, possibilitando uma composição multirracial do cenário universitário, melhorando a situação socioeconômica débil desses que representam mais da metade da população.
O Problema é que, o Direito, que deveria libertar as massas das mazelas sociais as quais estão determinadas, por vezes, beneficia a poucos. Estes, por sua vez, lutam para o fim do sistema de cotas, defensores da meritocracia que acreditam que aqueles historicamente deixados de lado pela "Máquina Estatal", que foram forjados no preconceito diário, vão competir em isonomia com aqueles privilegiados, que tiveram ensino fundamental e médio de qualidade, lecionado em escolas com preços exorbitantes. Daí, tem-se o embate no Supremo Tribunal Federal (órgão máximo do poder judiciário brasileiro) entre aqueles que defendem a aprovação das cotas e os que julgam-na injusta.
Vemos assim, o quanto o direito tem a tendência histórica de proteger a minoria dominante, ao invés de agir como instrumento emancipatório do povo, libertando-o das amarras sociais e quebrando as correntes que depreciam a maioria esmagadora da população. A emancipação em si deve então ser conquistada pela luta constante, e não aceitação das coisas como estão; em relação às cotas, elas são medidas de democratização do ensino superior, que devem ser efetivadas, sendo o primeiro passo para a mudança de um país com berço segregacionista.

Fabrício Eduardo Martins Soares, 1 ano Direito Noturno.




Máscara e tradução


Existem muitos modos de desigualdade na sociedade, e as ações afirmativas têm a função de minimizar essa desigualdade. Isso ocorre com as cotas raciais nas universidades, o que é muito justo dada as condições históricas dos negros no Brasil, que sofreram por três séculos por conta da escravidão, e após sua abolição, continuaram excluídos, seja no mercado de trabalho, na educação ou excluídos por conta do preconceito racial, que hoje, por conta das leis punitivas a esse tipo de crime, é velado.
No entanto, apesar de a teoria por trás das cotas raciais nas universidades fazer todo o sentido, é preciso analisar a questão na prática. O negro, devido a toda essa questão histórica e devido ao preconceito racial comum até hoje na nossa sociedade, acaba não tendo acesso a cargos de maior remuneração, então, acaba sendo a maior parte da população de baixa renda no Brasil. Portanto, ocorre que a maioria dos negros acaba estudando em escolas públicas, devido à impossibilidade de pagar uma escola particular. Acontece que, tirando poucas exceções como algumas escolas – principalmente técnicas – como as etecs, o etecap, o cotuca, as escolas públicas sofrem com uma falta de qualidade preocupante. Assim, qualquer indivíduo que sai de alguma dessas escolas, independente de raça ou cor de pele, acaba prejudicado em relação ao jovem de maior renda que pode estudar em uma escola particular. Então, o baixo acesso dos negros à universidade não é diretamente fruto de uma questão racial (afinal, a cor não critério para o acesso ou exclusão nos vestibulares), mas é fruto de uma questão social, que prejudica todos aqueles que tiveram uma educação de baixa qualidade, o que é comum nas escolas públicas, que é onde a população de baixa renda estuda, população essa que é majoritariamente composta por negros.
Assim, analisando-se separadamente os dados do acesso de negros à universidade (2% dos universitários são negros, de acordo com dados do julgado), parece que há unicamente uma exclusão dessa população à universidade, mas o fato é que toda a população de baixa renda é excluída. Então, para haver maior justiça, o ideal seria que as cotas se dirigissem aos indivíduos de baixa renda e de escola pública, pois diminui a exclusão de uma população maior e ainda não há aquela polêmica discutida na ADPF de que haveria, com a instituição das cotas raciais, um prejuízo aos brancos pobres. Além disso, a instituição de uma cota racial iria beneficiar principalmente os negros mais ricos, que tiveram acesso à uma boa educação e ainda teriam bonificação. Com a instituição da cota social apenas, não haveria esse tipo de “injustiça”. Desse modo, as cotas raciais são uma maneira de mascarar a realidade de uma escola pública deficiente, assim transparecendo eficiência. Assim, não se trata de um direito verdadeiramente  emancipatório, apesar de contra hegemônico, mas apenas reformista. Ou seja, trata-se de uma instituição envolvida em tendências hegemônicas.
Outro ponto a ser discutido, é que, sendo de baixa renda e proveniente de escola pública, a dificuldade de acesso à universidade é igual entre negros e brancos, pois ambos teriam igualmente um baixo conhecimento e um mesmo mecanismo de avaliação, o vestibular. Mas, caso essas duas categorias de indivíduos consigam cursar a faculdade, o negro sai em prejuízo depois, quando precisa arrumar emprego, devido ao racismo que dificulta sua contratação. Assim, o ideal não seria estabelecer cotas raciais para o acesso à universidade, mas sim, para a contratação de indivíduos nas empresas (considero aqui que os cargos públicos, que necessitam de concurso público, não trariam essa desvantagem ao negro). Assim, o melhor seria se estabelecer uma determinada porcentagem de negros empregados em cada função em cada empresa, desde as não qualificadas até as mais prestigiadas e mais bem remuneradas.
Assim, com esse deslocamento da cota racial destinada ao acesso à universidade para uma cota racial destinada ao acesso ao mercado de trabalho, há uma maior possibilidade de igualamento de desiguais, que é o que defende Boaventura de Souza Santos “(...)temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades”. Afinal, as dívidas históricas com os negros acabam supridas e a população branca de baixa renda não sai prejudicada.
Desse modo, as cotas raciais para o ingresso na Universidade podem até funcionar para os países de onde essa política se originou, que seria os Estados Unidos e a Índia. No entanto, o modo de acesso à essas instituições no Brasil é diferente, precisando assim de um mecanismo diferente do desses países, embora se objetive as mesmas coisas tanto no Brasil quanto nesses países. Assim, essa ideia aqui trabalhada se encaixa com o pensamento de Boaventura de Souza Santos, em que há um ponto de chegada comum e que as estratégias vão depender de cada realidade, que seria a teoria da tradução. 

Rafaela Gonella - 1° ano Direito diurno

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Pra não dizer que não falei das flores - e dos espinhos.

Sob a perspectiva de Boaventura de Sousa Santos, a indagação sobre a possibilidade de o direito ser uma ferramenta emancipatória apenas pode ser respondida positivamente se tomarmos o Direito como alternativa. 
Tal ideia de alternativa pressupõe a existência de outros caminhos e possibilidades, mas reflitamos sobre o direito como a mais plausível e legítima ao tomar a decisão sobre a ADPF 186, apontando a suposta inconstitucionalidade das políticas afirmativas adotadas pioneiramente pela UnB.
O prisma em questão têm como vértices relações e ideologias de desigualdade, ausência e certa descrença. Há também seus opostos; a busca pela igualdade (de fato), a presença, a atuação e a esperança no campo regulativo. 
Comecemos pela descrença. 
Descrença essa alimentada pela indiferença de outros campos sociais sobre o assunto, varrido sob o tapete de um eterno "não é problema meu"; a inclusão "de fachada", nutrida pela falaciosa democracia racial. O preconceito velado, a negação de um espaço tido como direito, mas afastado pela impossibilidade de desfrutá-lo. Tudo nos leva à percepção de que marcas trazidas por mazelas passadas não foram superadas completa e naturalmente como alguns afirmam. 
Afinal, o que resta ao olhar ao redor e em nada se ver? O que resta ao perceber a ausência de seus semelhantes, a ausência de sua cor, de sua representação? Sejamos diretos: o que resta à criança ao não encontrar nenhum exemplo no qual se inspirar, apenas exceções, precedidas pelo garrafal APESAR DE negro, pardo, índio...? 
A descrença aí se instaura. O sentimento de não pertencimento não se restringe aos portões das universidades - embora seja esse o questionamento -, mas nos mais diversos ambientes e "degraus" de reconhecimento.
Frente à isso, o que resta? Resta o direito. Não o direito positivamente tido como mantenedor da ordem, do status quo.Mas o direito, nos termos de Boaventura, como alternativa à revolução.
Eis o cume a se desbravar para que outros repitam os passos no caminho à emancipação: a luta não como forma de fuga ou destruição das engrenagens sociais (contrariando o que alguns apontariam como caos, ou pior, segregacionismo semelhante ao hitleriano) mas sim como modo de reconstrução de ideais defasados, revitalização de princípios restritos a teoria, principalmente, objetivando a inclusão.
Garantir? Sim. Como? Descobriremos ao tentarmos.
Há sim, um caminho tortuoso a se percorrer na trilha do direito e da regulação. Há espinhos e fortificações maiores do que se enxerga envolvendo a sociedade civil íntima, a tida como "civilizada". Mas, maior que tudo isso, há a descrença muito professada e revestida pelo desânimo geral.

Falemos, sim, dos espinhos que o direito insiste em perpetuar, mas não esqueçamos de falar das flores que ainda podem vir do mesmo terreno, se desbravado.


Rúbia Bragança Pimenta Arouca
1º ano Direito diurno

Narrativas de exclusão, o direito e a discussão de cotas raciais no contexto brasileiro.



Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 186, o Supremo Tribunal Federal reconheceu não só a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades e cargos públicos ou privados, mas também o papel do Estado na desconstrução de uma narrativa excludente.
É interessante notar a convergência da regulação e emancipação do Direito, ao mesmo tempo em que há um embate de narrativas. Como dizem Fabiana Luci Oliveira e Virgínia F. da Silva, em especial no que tange os discursos em julgados, “Nas narrativas estão contidas representações sociais e estas exprimem realidades coletivas, são coisas sociais e produto do pensamento coletivo”¹, assim, esse embate de narrativas é fruto da heterogeneidade dos grupos sociais, e é saudável para o Direito que exista, de modo a acarretar em sínteses melhor adequadas, elaboradas, ou eficazes para o problema enfrentado.
            Ainda, no que se refere aos discursos empregados, é importante notar o viés de negação do problema racial em alguns trechos da ADPF, chegando a afirmar “[...] que, no Brasil, ninguém é excluído pelo simples fato de ser negro [...]”², fato demostrado em inúmeras pesquisas, livros e discussões sobre o assunto, inserindo essa narrativa no chamado “mito da democracia racial”, já que, apesar de não ter havido discriminação legislativa na maior parte do país, a situação de desvantagem de negros em relação a brancos no imaginário coletivo foi construído e mantido por séculos em reportagens, conversas, discussões, donde se vê até hoje seus efeitos (baixa representatividade de pessoas negras em cargos de alto prestígio social, maior taxa de encarceramento, salário menor em relação a colegas brancos que desempenham uma mesma função, etc) – é mítico acreditar que esses efeitos negativos numa camada especifica da população se deve a diversos outros fatores menos da condição racial. Lembrando, porém, que raça é apenas um recurso metodológico utilizado nessas discussões, já que não encontra respaldo científico, apenas social (é uma ferramenta demonstrada de exclusão social, que, no contexto brasileiro, se construiu com base em fenótipos, ou seja, na aparência externa do indivíduo, estabelecendo uma pigmentocracia entre a população – aqueles de pele mais clara e traços mais caucasianos, como nariz fino, lábios pequenos, cabelos lisos, etc., têm melhor inserção social do que aqueles com traços diversos, ainda que dentro da mesma camada econômico-social, que para Boaventura de Sousa Santos poderia ser identificado como um problema pré-contratualista, já que é prometido, no discurso cotidiano, ascensão social a todos os grupos que se esforçarem, não importando sua cor de pele, gênero, orientação sexual, condição física ou mental.
            Outro problema identificável nas narrativas contrárias à implementação de cotas raciais é a dificuldade em lidar com uma possível existência de medidas imediatistas e paliativas e medidas que pudessem inserir todos num mesmo patamar de oportunidades. Quanto a isso, os ministros do STF identificaram importância e oportunidade de implementação da discussão nos círculos sociais quando há implementação de políticas de ação afirmativa, tornando o problema da exclusão social mais palpável, realista, alcançável, já que camadas populacionais que outrora não teriam tanto contato entre si poderão construir essas narrativas em conjunto.
            Por fim, no âmbito legalista, como primeiranista não considero ter referenciais suficientes para entrar nesse mérito, me restringindo a lembrar que a legislação brasileira já possuí, além de fundamentos constitucionais para a existência de ações afirmativas (como interpretado no julgamento da ADPF 186, por exemplo) e tratados internacionais por nós retificados, legislação ordinária tratando do tema (lei 12.711/2012), a ser revisada em 2022, conforme a mesma, concluindo que, ainda que não realize pretensões de grupos diversos a implementação das chamadas cotas raciais, o Estado Brasileiro atualmente as adota, tendo assumido compromissos internacionalmente para combater o preconceito racial no país, podendo essas medidas serem interpretadas como um modo de combate, utilizando o direito para correção de desigualdades.

- Tatiane E. Lima, 1º ano de Direito - Matutino

¹ OLIVEIRA, Fabiana Luci; SILVA, V. F.. “Processos judiciais como fonte de dados: poder e interpretação”. Sociologias (UFRGS. Impresso), RS, p. 251, 2005.
² ADPF 186/2009, fls. 28.

Entre Fossos, Anzóis e Peixes

O contrato social, assim como o Direito, pela óptica de Boaventura de Sousa Santos, é uma produção de regulação e controle social, busca manter um certo status quo que agrade a classe que o produz, a classe que está por trás da ideologia fundante dessa realidade. Dessa forma, as classes menos favorecidas no quesito econômico e de inserção social se encontram desfavorecidas nesse contrato social, sendo seu meio de resposta e emancipação as lutas sociais, tal como a segurança de um salário mínimo e férias remuneradas. Isto é, a busca por um intersecção entre regulação (proveniente do direito preestabelecido) e emancipação (dada pelas lutas sociais das classes desfavorecidas no contrato vigente), bem como traz o referido autor em seu texto “Poderá o Direito Ser Emancipatório?”.
Ainda apoiado na exposição de Boaventura, tem-se a manifestação do fascismo social, ou seja, uma dominação explícita de um grupo sobre o outro, cria verdadeiros “castelos neofeudais” em que há um enorme fosso impedindo o transito e intercambio entre esses grupos. Esse fosso materialmente pode ser pequeno, não ultrapassando o limite de poucos quilômetros, mas quando se analisa os fatos, essa barreira é intercontinental. Com finalidade elucidativa tem-se o exemplo do Campus da Unesp Franca e o bairro francano Vila Gosuen, ou mais popularmente “Puxa-Faca”, isto é, de um lado um centro de produção a transmissão de conhecimento, de outro um centro de violência e abandono social. Beira a utopia sonhar com a absorção dos jovens residentes desses bairros (jovens em sua maioria negros, estudantes da rede pública e trabalhadores desde uma idade mínima “semi-aceitável”) pela universidade estadual residida em Franca, isto é, falta a esses o chamado capital cultural, falta o incentivo e a representatividade de seus iguais, ou aqueles que eles têm por iguais, dentro da instituição.
Visando sanar essa falta de representatividade universidades brasileiras tomaram a atitude pioneira de estabelecer um programa de cotas para alunos desfavorecidos em relação à ampla concorrência do vestibular, como a cota para o ingresso de negros. Com isso, o Partido Democratas, em 2009, buscou maiores explicações em relação à legitimidade legal desta última estabelecida na Universidade de Brasília, argumentando que tal medida era inconstitucional, contrariando princípios constitucionais, como o da igualdade, ao privilegiar alguns durante o processo seletivo entrou com o pedido ao poder judiciário de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (a qual denominou-se ADPF 186). Após análise do Supremo Tribunal Federal determinou-se que o sistema de cotas é válido e legítimo, uma vez que busca efetivar os direitos de igualdade e cidadania previstos na Constituição Federal de 1988. Tal decisão se torna importante uma vez que empodera todo um seguimento social, dá lugar de fala a quem se encontrava até então calado, dá esperanças de um futuro diferente não só para o jovem que ingressa na universidade com o auxílio de cotas, mas também por todos aqueles que o cerca.
“Não adianta dar o peixe, tem que ensinar a pescar” era uma das mais recorrentes argumentações que se fazia quando o intuito era se opor ao programa “Bolsa Família” há cerca de uma década atrás, quando o tema estava em árdua discussão, referindo-se à produção de uma população acomodada que vive nas custas do assistencialismo governamental. Com o programa de cotas, enquanto uma ação afirmativa, ensina-se a pescar, coloca o anzol na vara do cidadão, isto é garante uma especialização profissional e uma bagagem de conhecimentos que propiciará o desenvolvimento social, cultural e econômico do indivíduo em conjunto com seu grupo social. Dessa forma, a população que está de fora do “castelo neofeudal” passa a pescar em seu fosso, a quebrar as muralhas que os mantem de fora, ao mesmo tem em que se emancipam de tudo aquilo que os prendem à uma realidade degradante e em certo ponto inferior. O importante é não parar as lutas com a conquista do sistema de cotas, mas evoluir a educação e as possibilidades garantidas ao amplo público, cotas são uma medida paliativa, a estática desse movimento significa a transmutação desses novos pescadores em peixes, como diz o rapper Criolo “é que o anzol da direita fez a esquerdar virar peixe”, ou seja, permanece, dessa forma, o controle das classes sociais beneficiadas pelo contrato social sobre aquelas que não estavam presentes no momento de sua produção.

Felipe Cardoso Scandiuzzi - 1ª ano - Direito Matutino  

Regulação: prisão ou instrumento de mudança social?


Regulação, cárcere sem grades,
Que faz do jurista pássaro preso numa jaula sem cadeados,
Talvez, por simples conformismo ou desesperança,
Assim, o conservadorismo avança, e a emancipação retrocede.
A regulação proporciona-me uma igualdade formal,
Todavia, sabemos que no material é diferente,
Não trata os desiguais em suas desigualdades.
No entanto, quando o jurista se faz pássaro solto, emancipado e liberto,
Lutando pelos ideais de justiça e equidade, tanto propagados na Universidade,
A regulação atinge os antes esquecidos,
As cotas raciais foram finalmente implementadas,
O negro e o índio finalmente adentram o espeço acadêmico,
Produto da regulação do Direito sempre tão julgada,
Fez da isonomia material, minimamente implantada.
No entanto, a dívida histórica ainda não foi sanada,
O racismo persiste e prende Rafael Braga,
Barack Obama é caso isolado, nessa sociedade que mata Luana Barbosa,
Que nós, futuros juristas, lutemos por um Direito emancipatório,
Que preserve vidas e atinja a equidade.

Bruna Maria Modesto Ribeiro, 1 ano, diurno


segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Do Congresso ao bolso do povo

  A religião, hoje tão citada e muitas vezes criticada por sua influência na política brasileira, país teoricamente laico, foi um dos mais importantes alvos de estudo do alemão Max Weber. Em seu livro "A ética protestante e o espirito do capitalismo", uma de suas melhores obras, trata-se sobretudo da influência da religião no capitalismo, trazendo reflexões muito úteis inclusive no século XXI.
  Religiões como a católica e algumas correntes evangélicas, por exemplo, que pregam pela simplicidade da vida e desapego com bens materiais levam sues fiéis a terem um estilo de vida e uma mentalidade capitalista diferenciada, com atividades econômicas não semelhantes a de religiões de cunho calvinista, onde há a crença de que o trabalho e o acúmulo de riquezas são sinais da predestinação divina e, portanto, suas atividades econômicas visam atingir esse objetivo.
  Apesar de ter sido um estudo principalmente com base alemã, seus frutos são extremamente úteis para a compreensão, entre outros, da realidade brasileira, pois, considerando o fato da religião protestante engrenar a busca por mais trabalho e acúmulo de bens materiais, entende-se o por que de atividades não vistas como grande fonte de lucros, como os esportes para a grande maioria da população, apresentarem importância secundária na vida de diversos cidadãos.
  Mesmo na análise feita por Weber de ramos do protestantismo mais recentes também encontra-se o fato do trabalho ser instrumento de confirmação de benção divina, o que prova que a influência da religião no capitalismo não é um fenômeno datado, mas tem um alcance muito maior e complexo do que ao primeiro olhar pode parecer.
  Dessa forma, pode-se concluir que a religião que na prática é responsável por feituras de leis, exclusão de cidadãos que não pertencem as correntes mais comuns no Brasil e, exercedora de coerção a diversas pessoas no que diz respeito a vestimenta e escolhas das mulheres, entre outros fatos, tento o poder de ter representatividade no Congresso Nacional Brasil, como é o caso da Bancada dos Evangélicos, é a mesma que, com raízes históricas, alcança o "bolso do povo", á medida que consegue moldar milhares de pessoas a seguirem pela busca de determinadas atividades econômicas.

Aluna: Izabelle de Freitas Custodio - 1º ano Direito Noturno

A "Cura Gay", uma análise utilizando Weber



  Recentemente, "a Justiça Federal do Distrito Federal liberou psicólogos a tratarem gays e lésbicas como doentes, podendo fazer terapias de 'reversão sexual', sem sofrerem qualquer tipo de censura por parte dos conselhos de classe. A decisão, do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, é liminar e acata parcialmente o pedido de uma ação popular" (G1). Esta liminar foi concedida contrariando a Organização Mundial da Saúde (OMS) e até mesmo desmerecendo o texto do Conselho Federal de Psicologia, o qual proíbe tal tratamento. Esta liminar diz que só é possível a realização dessas terapias para fins de pesquisas científicas.


  Após a publicação desta liminar, a polêmica da “cura gay” volta a ser discutida pela população brasileira e é possível notar muitos discursos de ódio, privando o bem-estar de alguns, e isto pode ser observado utilizando o conceito de ação social de Max Weber, para ser feita a análise de tal respaldo sobre a decisão do juiz e as opressões contra os homossexuais: Weber diz que para analisar as ações de um indivíduo, é necessário investigar referências à sua conduta por meio de ações de outros, os quais orientam o desenvolvimento desses atos. Há quatro tipos ideais de ação social tratada por Weber, e para explicar o que está em pauta, usaremos somente a ação tradicional. Esta é simplesmente a ação em que o indivíduo é movido por suas crenças, costumes e hábitos. Ela se manifesta de duas formas diferentes nesta análise: para explicar aqueles que agem de maneira repressiva por defesa aos dogmas de sua religião, repudiando qualquer ação homossexual por ser instruído a não aceitar esta orientação sexual

(comentários extraídos da matéria do G1 já exposta, link no final da publicação)

  
  E para explicar opressões que são oriundas de um grupo social conservador em que o indivíduo está ou estava incluído, desde sua infância. Isso pode ser um grupo de amigos, a própria família, etc. 


(comentários extraídos do vídeo Cura Gay ● Mario Sergio Cortella 19.09.2017, link no final da publicação)

  Em certos momentos, estes indivíduos até mesmo exprimem a vontade do poder, que também é tratada por Weber, que consiste em "impor a própria vontade numa relação social" (Economia e Sociedade: Fundamentos da Sociologia Compreensiva, p. 33).

(comentário extraído do vídeo Cura Gay ● Mario Sergio Cortella 19.09.2017)

  Observando o ambiente social em que estamos incluídos, em conjunto com o que o Estado defende em sua Constituição, o que prevalece é a liberdade e o bem-estar de todos, logo é errôneo esta ação social tomada por alguns de desrespeitar e privar a felicidade e liberdade de cidadãos legítimos que gozam do mesmo direito que estes opressores têm. É difícil a fiscalização na Internet, porém é necessária para extinguir este ato de repúdio público, pois isto pode influenciar outros indivíduos, principalmente crianças, a compartilhar a mesma ação social.

Links: 

Matéria da G1: https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/juiz-federal-do-df-libera-tratamento-de-homossexualidade-como-doenca.ghtml

Liminar Completa: http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2017/09/Decis%C3%A3o-Liminar-RES.-011.99-CFP.pdf

Vídeo Cura Gay - Mario Sergio Cortella 19.09.2017: https://www.youtube.com/watch?v=6T62LUc_wA4

Rodrigo Tinel Guerra, 1º ano Direito Diurno